O governo português anunciou no dia 16 de fevereiro a intenção de implementar algumas medidas para combater a especulação imobiliária e a falta de habitação disponível em Portugal. Uma das medidas anunciadas foi o fim do programa dos golden visa (total ou parcial, ainda está por determinar).
Não foram anunciadas quaisquer medidas de alteração aos demais vistos existentes, nomeadamente ao visto D7 (pensionistas e renda passiva) e ao visto para nómadas digitais.
As medidas anunciadas pelo governo, incluindo o fim do programa dos golden visa, terão que ser votadas e aprovadas pelo parlamento português (no qual o partido do governo tem maioria absoluta) para que, depois de publicadas no jornal oficial, possam entrar em vigor.
Assim, após a discussão pública das medidas anunciadas pelo governo, e que deverá demorar cerca de um mês, o governo irá apresentar uma proposta formal ao parlamento (o que se prevê que possa acontecer a 16 ou 17 de março), devendo a votação e aprovação dessa proposta demorar entre 15 a 20 dias.
Depois de aprovada a proposta do governo, a mesma será enviada ao Presidente da República portuguesa para promulgação e posterior publicação no jornal oficial (o que marcará a entrada em vigor das medidas que vierem a ser aprovadas, exceto se existir um período de transição).
Tendo em conta o processo a seguir, é expectável que as regras atualmente em vigor para o golden visa se mantenham pelo menos até ao início de abril 2023. Só quando for apresentada ao parlamento a proposta final do governo se poderá saber com certeza o que irá mudar no programa dos golden visa.
A expectativa é de que os direitos adquiridos pelos titulares de golden visa e por quem já aplicou ao programa – mas ainda aguarda a conclusão do processo -, sejam garantidos e respeitados.
Novos pedidos de golden visa serão aceitos até à entrada em vigor das novas medidas. No entanto, os interessados devem avançar rapidamente e estar conscientes dos riscos inerentes às novas regras que serão introduzidas (e que por enquanto se desconhecem).
Guilherme P. de Figueiredo é advogado português com mais de 18 anos de experiência em planejamento patrimonial e sucessório e tributação internacional, tendo atuado no Reino Unido, Suíça e Portugal. É sócio fundador do Leal Figueiredo & Associados, com sede em Lisboa, Portugal.
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