Law 14,754/2023: Brazil’s Taxation of Financial Investments, Controlled Foreign Entities and Trusts

Este e-book contém o texto completo (sem comentários), em versão bi-colunada inglês e português, dos trechos da Lei nº 14.754/2023 que tratam da tributação dos investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior. ATENÇÃO: este e-book não contém os trechos da lei sobre fundos de investimentos fechados ou exclusivos.

This e-book contains the complete text (without commentary), in a two-column English and Portuguese version, of the sections of Law No. 14.754/2023 that deal with the taxation of financial investments, controlled foreign entities, and trusts abroad. NOTE: this e-book does not contain sections of the law on closed-end or exclusive investment funds.