Receita federal esclarece restituição de IR pago sobre pensão alimentícia
Por Felipe Louzada
Contribuintes que pagaram IR sobre pensão alimentícia podem reaver os valores recolhidos nos últimos cinco anos de maneira rápida e segura.
Possibilidade jurídica do divórcio post mortem e suas consequências jurídicas
Tradicionalmente o Direito Brasileiro adota a teoria do mors omnia solvit, ou seja, a morte a tudo resolve. Nesse sentido, a nossa tradição jurisprudencial sempre foi no sentido de que, iniciada uma ação de divórcio e ocorrendo a morte de um dos cônjuges durante o processo, esse deveria ser extinto por perda do objeto, tendo em vista que o cônjuge sobrevivente passava a condição de viuvez, uma outra condição jurídica.
Fundos de investimentos brasileiros no contexto da mudança para os EUA
Por Gessimbergue Monteiro Jr, Esq., LL.M., TEP®
A mudança do Brasil para os Estados Unidos exige muito planejamento, mas não somente com relação aos aspectos de natureza pessoal, profissional e migratória. Questões tributárias não podem ser subestimadas, em especial se o emigrante brasileiro estiver pensando em deixar investimentos financeiros no Brasil.
Aquisição de imóvel de propriedade de menor incapaz ou interditado
Por Danielle Santos
Em agosto de 2021, saiu na imprensa que o testamento do cantor Agnaldo Timóteo, falecido de Covid-19 naquele ano, deixara 50% da herança, estimada em R$ 16 milhões, para a sua filha adotiva de 14 anos. A notícia causou furor na família do artista, que pleiteou anular o documento que fez a menina proprietária de vários imóveis do falecido.
O STF e a incidência de ITBI na cessão de direitos
Por Felipe Louzada e Bruno Lima e Moura de Souza
Sempre que falamos sobre planejamento patrimonial e sucessório é inevitável falar sobre a transmissão de bens e direitos, seja ela em vida ou após a morte de um indivíduo. Trataremos aqui da transferência de ativos imobiliários realizada ainda em vida, evento este que poderá sofrer a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Aspectos relevantes da cessão de direitos hereditários
Por Ana Luiza Ribeiro Naback Salgado
A cessão de direitos hereditários é a transferência do quinhão do herdeiro a outra pessoa, sem individualização dos bens, transferência essa que pode ser total ou parcial, com a indicação de beneficiário específico (cessionário).
Contas inativas em Israel e como acessá-las
Por Irit Chiprut
Em 2019, o Banco de Israel estimava que existiam cerca de 528 mil contas bancárias inativas localizadas em bancos israelenses, totalizando quase USD 2 bilhões em dinheiro não reclamado por seus titulares. Desse total, cerca de 86 mil contas pertencem a pessoas já falecidas, não tendo o dinheiro sido reclamado por seus herdeiros.
Simplificação do processo de pagamento do ITCD em Minas Gerais
Por David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 4 de outubro, o Governo de Minas Gerais publicou decreto que simplifica e agiliza o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devido ao estado.
Mudanças nas limitadas e seus reflexos no planejamento patrimonial
Por David Roberto R. Soares da Silva e Ricardo Almeida Blanco
No último dia 22 de setembro foi publicada a Lei nº 14.451/2022 que promoveu algumas alterações nos quóruns de votação das sociedades limitadas. Essas alterações podem ter reflexos interessantes no planejamento patrimonial e sucessório que envolve holdings e outras empresas.