Tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural
No atendimento de famílias ligadas ao agronegócio em busca de planejamento patrimonial e sucessório, uma das principais dúvidas diz respeito ao imposto de renda (IR) sobre o ganho de capital na alienação de imóveis rurais. O tema é relevante, pois foge às regras gerais do ganho de capital
Partilha no divórcio é de bens e de dívidas
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que as dívidas contraídas na constância do casamento devem ser partilhadas no divórcio, tendo em vista a presunção de que foram contraídas e utilizadas em favor da família.
O PL 4758/2020 e o Contrato de Fidúcia (O “trust” brasileiro)
Por Bruno Lima e Moura de Souza
Em junho passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4758/2020, que introduz no ordenamento jurídico brasileiro o regime geral da fidúcia, que pode ser de grande valia para os negócios e as famílias.
ITCMD na extinção do usufruto? TJSP tem posição favorável aos contribuintes
Por Maria Paula Carvalho Molinar
Doações com reserva de usufruto, no estado de São Paulo, podem ser ser objeto de planejamento tributário de ITCMD (imposto sobre doações e heranças), em razão de entendimento dado ao tema em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Justiça reconhece o direito de restituição de IR sobre pensão alimentícia
Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo condenou a União a restituir uma contribuinte por valores pagos indevidamente de Imposto sobre a Renda (IR) sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos seus dois filhos, nos últimos cinco anos.
As trocas de criptomoedas e o imposto de renda
Por Ana Helena Morello Teixeira
Cada vez mais presentes nos mais diversos tipos de transação, as criptomoedas têm vivenciado uma enorme volatilidade nos últimos meses, muitas em queda intensa. O bitcoin, por exemplo, atingiu o menor nível desde dezembro de 2020, chegando a US$ 25 mil, uma redução de quase 20% do valor nos últimos cinco dias de negociação e de 45% no acumulado do ano.
Trust e Receita Federal: O Caso Eduardo Cunha
No fim do ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) julgou o primeiro caso envolvendo um trust estrangeiro e seus reflexos para fins tributários no Brasil. O caso possui certas peculiaridades e não deve ser compreendido como o posicionamento definitivo sobre o assunto.
Imóvel financiado antes do casamento não deve ser partilhado no divórcio
Por David Roberto R. Soares da Silva
Um tema recorrente na área de planejamento patrimonial é a questão que envolve a comunicabilidade bens, ou seja, quais bens devem ser partilhados (bens comuns) e quais não (bens particulares) por ocasião de divórcio ou dissolução da união estável. O assunto também é relevante em caso de falecimento de uma das partes para determinar o montante que será considerado meação do cônjuge o companheiro.
Crianças portadoras de necessidades especiais, direito à educação e “regressão” escolar
Por David Roberto R. Soares da Silva e Artur Francisco da Silva
O sistema educacional brasileiro é norteado pela regra da progressividade escolar, não contemplando regra de ‘regressão’, ainda que para o bem-estar do menor. Essa situação pode ser extremamente prejudicial às crianças portadoras de necessidades especiais, trazendo angústia e preocupação para a família e para a comunidade escolar.