Governo anuncia fim do SISCOSERV
No final da tarde de 17 de agosto de 2020, o Ministério da Economia (ME) anunciou o fim do SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) a partir de 2021. O desligamento ocorrerá após o final de suspensão do serviço, previsto para 31 de dezembro de 2020.
Incide o ITCMD sobre as dívidas do falecido?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD (ou ITCD ou ITD, conforme o estado) é tributo estadual que tem como uma de suas hipóteses de incidência, obviamente, a transmissão de bens e direitos ocorrida por herança.
Por se tratar de imposto cuja incidência se dá na transmissão de bens e direitos é quase intuitivo concluir que a base de cálculo do ITCMD corresponderia ao valor dos bens e direitos transmitidos – seja qual fosse a forma de avaliação dos mesmos. Mas será que o imposto incide, também, sobre a dívida do falecido?
Novo projeto de lei aumenta ITCMD em São Paulo
Por David Roberto R. Soares da Silva
O Governador de São Paulo João Dória encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa um projeto de lei com medidas para equilibrar as contas do Estado para o ano de 2021. Como já era esperado, o projeto contempla medidas que, na prática, aumentam o ITCMD incidente sobre heranças e doações, muito embora não contemplem aumento de alíquota, mas sim de base de cálculo.
A extensão das medidas é relevante e pode representar aumento significativo da carga tributária nas transmissões por doação e herança.
Será que acabou o planejamento de holding patrimonial que economiza ITBI?
Por David Roberto R. Soares da Silva
Notícias veiculadas na imprensa dão conta de que o planejamento patrimonial mediante a conferência de imóveis ao capital social de uma empresa foi severamente limitado por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), correndo o risco de deixar de existir. O tema diz respeito à incidência (ou não) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital de empresas não imobiliárias.
Mas será que é isso mesmo?
A possibilidade de o fisco pedir falência de empresa e os riscos patrimoniais aos sócios
Por David Roberto R. Soares da Silva e Artur Francisco da Silva
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de falência de uma empresa apresentado pela Fazenda Pública. Trata-se de julgado inédito e perigoso, pois pode ser tornar a vida empresarial mais difícil, sem contar os riscos que traz ao patrimônio pessoal dos sócios.
Entrevista: 12 fatos sobre herança que talvez você não conheça
O Prof. Mauro Calil, do canal Academia do Dinheiro, recebe o Dr. David Silva, advogado e especialista em Planejamento Patrimonial, prosseguindo com a Websérie Planejamento Patrimonial com David Silva – Relacionamentos, hoje com o tema Herança.
STJ valida testamento com impressão digital
Por David Roberto R. Soares da Silva
Numa decisão inusitada, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de um testamento “assinado” pelo testador com sua impressão digital. A decisão parece confirmar uma tendência judicial para flexibilizar os rigorosos requisitos da lei sobre o tema, quando seja inequívoca a vontade do testador.
Fiscalização do RERCT pela Receita Federal: Um estudo de caso
Por David Roberto R. Soares da Silva e Felipe Pereira Louzada
Recentemente, tivemos a oportunidade de assessorar um contribuinte durante fiscalização da Receita Federal sobre sua adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a conhecida “repatriação”. O fisco buscava determinar a origem lícita dos ativos declarados pelo contribuinte nas duas fases do programa de regularização. O resultado foi extremamente positivo, como veremos a seguir.
CMN aumenta valor para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Felipe Pereira Louzada e David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 30 de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou para 1 milhão de dólares o valor mínimo para apresentação anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
Residência Fiscal Americana Acidental em Tempos de Coronavírus
Por Roberto Prado de Vasconcellos
Considerando as consequências tributárias envolvidas, ser um residente fiscal americano deve ser um objetivo pensado e planejado com cuidado e antecedência. A residência fiscal nos Estados Unidos implica em estar sujeito a uma série de normas complexas, em relação as quais a grande maioria dos brasileiros não tem qualquer familiaridade. Em tempos de Covid-19 e de restrições ao trânsito internacional de pessoas, conhecer as regras aplicáveis é essencial.