Por Felipe Louzada
Em 26 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.862/2023, que promulga o Acordo entre o Brasil e a República de San Marino para o Intercâmbio de Informações Tributárias. Esse Acordo tem como objetivo facilitar o compartilhamento de informações relevantes para a administração e cumprimento das leis tributárias de ambos os países.
O Acordo visa o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para a administração e o cumprimento de suas leis internas relativas aos tributos e matérias tributárias abrangidos por este Acordo, incluindo informações que possam ser relevantes para a determinação, lançamento, fiscalização, cumprimento, recuperação ou cobrança de créditos tributários com respeito a pessoas sujeitas a tais tributos, ou para a investigação ou instauração de processo relativo a matérias tributárias no tocante a essas pessoas, inclusive matérias tributárias de natureza criminal.
O imposto específico abrangido pelo Acordo é o Imposto Federal sobre a Renda, que é um imposto comum nos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil. Esse imposto é relevante para identificar a existência de renda em outros países.
O compartilhamento de informações será realizado mediante solicitação formal. Isso significa que a autoridade competente do país que necessita das informações deverá fazer um pedido escrito à autoridade competente do outro país. Essas informações serão fornecidas independentemente de o país que as recebe não precisar delas para fins tributários próprios ou mesmo que o caso investigado seja um crime sob suas leis.
Caso as informações fornecidas não sejam suficientes para atender ao pedido, a autoridade tributária que recebeu a solicitação solicitará mais informações para permitir o processamento eficaz do pedido.
Esse Acordo representa mais um passo para o Brasil no combate global contra crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ele possibilita a troca de informações relevantes, ajudando as autoridades a combaterem esses crimes e assegurar o cumprimento adequado das leis tributárias vigentes.
Felipe Pereira Louzada é advogado tributarista, associado sênior do BLS Advogados em São Paulo, e coautor do livro Renda Variável e do e-book Saída Definitiva do País – Guia Prática das Obrigações Tributárias, publicados pela Editora B18.
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Parabéns Louzada por mais esse conteúdo informativo de primeira!