Impenhorabilidade de bem de família doado a descendente, mesmo durante execução fiscal
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua orientação, no sentido de considerar impenhorável único bem de família alienado a descendente, ainda que durante o curso de execução fiscal.
Bem de família e tempo mínimo de residência no imóvel
O bem de família é um poderoso instituto de direito civil que permite proteger a moradia residencial contra penhora e dívidas do seu proprietário. Em alguns casos, registros de imóveis têm questionado a possibilidade de uso desse instituto para imóveis recém-adquiridos.
É possível a penhora de aluguel gerado por bem de família?
Por Bruno Lima e Moura de Souza
Se o imóvel protegido como bem de família é impenhorável, dúvida comum é se a renda gerada pelo aluguel desse imóvel também deveria seguir o mesmo tratamento. O tema é relevante dado que, no mais das vezes, essa renda é utilizada para o sustento da família.