ITBI e incorporação de empresas envolvendo imóveis
O Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, proferiu importante decisão a favor dos contribuintes, no tocante a operações societárias. O tribunal bandeirante entendeu que não há a incidência de ITBI em integralização de capital social em razão da incorporação de uma outra sociedade empresarial cujo capital era constituído, também, por imóveis, ainda que a empresa adquirente tenha por objeto social a compra, venda e locação de bens imóveis.