União Europeia inclui BVI na lista de jurisdições não cooperativas em matéria fiscal
Por David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 14 de fevereiro, o Conselho da União Europeia (UE) anunciou a inclusão de quatro novas jurisdições à sua lista de jurisdições não cooperativas para fins tributários, entre elas as Ilhas Virgens Britânicas (BVI), muito popular no Brasil na estruturação de operações e investimentos internacionais.
Vetado projeto de lei de SP que reduzia o ITCMD
Por David Roberto R. Soares da Silva
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020 ontem, 07/02/2023. O projeto buscava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo, mudando a alíquota atual de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões por morte. A mudança teria incentivado as doações e antecipações de heranças, gerando mais arrecadação para o estado.
Comentários ao projeto de lei que regula o tratamento tributário de trust (Parte 2)
Por David Roberto R. Soares da Silva
A Parte 2 desse trabalho aborda as regras de imposto de renda aplicáveis às operações envolvendo trusts instituídos no exterior, contempladas no Projeto de Lei Complementar nº 145/2022 (PLP 145), de autoria do deputado Eduardo Cury.
Comentários ao projeto de lei que regula o tratamento tributário de trust (Parte 1)
Por David Roberto R. Soares da Silva
Sem muito alarde, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que pretende regular a eficácia de trusts estrangeiros no Brasil e o seu respectivo tratamento tributário. O projeto não se relaciona com o projeto, já em discussão no Congresso, sobre a possibilidade de criação de um trust brasileiro (contrato de fidúcia).
Comissão da Câmara aprova tributação de offshore para pessoa física
Por David Roberto R. Soares da Silva
No apagar das luzes do ano legislativo (14 de dezembro último), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que acaba com o diferimento da tributação dos lucros das empresas offshore para as pessoas físicas.
ALESP aprova redução do ITCMD
Por David Roberto R. Soares da Silva
Em uma ação pouco esperada pelo mercado e no apagar das luzes de 2022, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou um projeto de lei que reduz (isso mesmo, reduz) o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) no estado.
Doação de participações societárias e a exigência de ITCMD/SP sobre o valor patrimonial “real”
Por David Roberto R. Soares da Silva
No mês de novembro de 2022, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), deflagrou a operação Vaisyas III, cujo objetivo é fiscalizar operações de doações de participações societárias. São esperadas milhares de intimações, que já começam a chegar aos contribuintes paulistas, exigindo atenção e cuidados.
Simplificação do processo de pagamento do ITCD em Minas Gerais
Por David Roberto R. Soares da Silva
No último dia 4 de outubro, o Governo de Minas Gerais publicou decreto que simplifica e agiliza o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devido ao estado.
Mudanças nas limitadas e seus reflexos no planejamento patrimonial
Por David Roberto R. Soares da Silva e Ricardo Almeida Blanco
No último dia 22 de setembro foi publicada a Lei nº 14.451/2022 que promoveu algumas alterações nos quóruns de votação das sociedades limitadas. Essas alterações podem ter reflexos interessantes no planejamento patrimonial e sucessório que envolve holdings e outras empresas.
Imóvel financiado antes do casamento não deve ser partilhado no divórcio
Por David Roberto R. Soares da Silva
Um tema recorrente na área de planejamento patrimonial é a questão que envolve a comunicabilidade bens, ou seja, quais bens devem ser partilhados (bens comuns) e quais não (bens particulares) por ocasião de divórcio ou dissolução da união estável. O assunto também é relevante em caso de falecimento de uma das partes para determinar o montante que será considerado meação do cônjuge o companheiro.