Publicada lei que recria RERCT e permite atualização do valor de bens imóveis
Por David Roberto R. Soares da Silva
O Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024 publicou a Lei nº 14.973/2024 que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos. A lei ainda reabre, com algumas modificações importantes, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT), criado em 2016. Ele também permite a atualização do valor de bens imóveis mediante pagamento de uma alíquota fixa de 4% para pessoas físicas e 10% para as jurídicas.
A Lei nº 14.754/23, a imposição do entendimento do fisco, e BR GAAP
O Ministério da Fazenda publicou na última semana do dia 22 de abril, a atualização do Perguntas e Respostas sobre a Lei n.º 14.754/23, que trata da tributação dos investimentos no exterior. E, mais uma vez, perdeu-se uma oportunidade de trazer mais segurança aos contribuintes.