Projeto de Lei Complementar nº 108/24 e a incidência do ITCMD nas doações entre pessoas vinculadas
Por Carlos Borrelli
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG–IBS), além de dispor sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.
Domicílio fiscal mais vantajoso: quando utilizar e os cuidados desta estratégia
Por Karina Jabbour
Herança! Um dos temas mais falados nos últimos tempos e, com ela, o planejamento sucessório. Hoje, apresentam-se nas redes sociais inúmeros “especialistas” em planejamento sucessório que sequer conseguiram realizar um único trabalho. No mundo virtual todos podem ser o que quiserem e é aí que mora o perigo porque o cliente, leigo nos assuntos jurídicos, acaba contratando uma “economia” e no final recebe um problema que, muitas vezes, só se revela anos depois.
Testamento: todo cuidado é pouco
Por Ivone Zeger
Detalhes e minúcias fazem toda a diferença e podem transformar um testamento em papel cujo destino será o lixo.
Estratégias de planejamento sucessório
O planejamento sucessório emerge como uma questão crucial diante da inevitável finitude humana e da transição de bens após o falecimento. A existência, por sua própria natureza efêmera, invariavelmente chega a um estágio em que cessa fisicamente, deixando herdeiros e um legado, tanto material quanto imaterial.
Vem aí o ITCMD progressivo (de até 8%) em São Paulo
Por David Roberto R. Soares da Silva
O ano mal começou e São Paulo já está trabalhando para criar o ITCMD progressivo com aumento de alíquotas.
Impactos da reforma tributária sobre o ITCMD e o planejamento sucessório
Recentes mudanças legislativas podem encarecem o planejamento patrimonial e sucessório, sendo motivo de alerta para as famílias.
Usufruto: um kit de modalidades
Por Ivone Zeger
Adquirir bens, segurança financeira, prosperidade, todos querem atingir essa meta. E, uma vez conquistada, deve-se garantir que ela seja mantida, ou que aqueles que julgamos merecedores possam compartilhar do fruto do nosso trabalho. Mais acertadamente podemos nos perguntar: como usufruir de maneira proveitosa – e justa – o que foi conquistado?
Holdings familiares e autuações de ITCMD no estado de São Paulo
Por Dandara Marques Piani e Marina Chaves
Até o mês de agosto deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz SP) autuou 363 contribuintes, com a cobrança de R$ 37,3 milhões de valores em multa relativos ao recolhimento irregular de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em procedimentos de transferência de bens relacionados a sucessão.
Usos, frutos e costumes
Por Ivone Zeger
Se há uma situação que rende muita polêmica em família e outras tantas horas de conversa – ou discussão acirrada – é aquela em que o assunto são os usos e frutos da casa da mãe, do pai, da avó, da tia, enfim, de um imóvel. Dito assim com todos os “s”, ou simplesmente usufruto, palavra que, tecnicamente, designa um instrumento jurídico muito utilizado. É popularmente conhecido, está na boca do povo, mas sempre que abordo esse tema, por mais informação que seja oferecida, as perguntas pululam.
Impenhorabilidade de bem de família doado a descendente, mesmo durante execução fiscal
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua orientação, no sentido de considerar impenhorável único bem de família alienado a descendente, ainda que durante o curso de execução fiscal.