{"id":32580,"date":"2023-08-11T07:25:09","date_gmt":"2023-08-11T10:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.b18.com.br\/?p=32580"},"modified":"2023-08-11T07:25:14","modified_gmt":"2023-08-11T10:25:14","slug":"isencao-do-itcmd-na-transmissao-causa-mortis-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.b18.com.br\/isencao-do-itcmd-na-transmissao-causa-mortis-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do ITCMD na transmiss\u00e3o causa mortis de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

Por Bruno Lima e Moura de Souza<\/a><\/strong><\/p>

O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u00e9 um imposto cobrado sobre a transmiss\u00e3o de bens, direitos e valores por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o de ITCMD \u00e9 uma dispensa legal do pagamento do imposto em determinadas situa\u00e7\u00f5es. No estado de S\u00e3o Paulo, h\u00e1 previs\u00e3o expressa para isen\u00e7\u00e3o do imposto em alguns casos envolvendo heran\u00e7a de im\u00f3veis.<\/p>

Existem v\u00e1rias raz\u00f5es para a exist\u00eancia das isen\u00e7\u00f5es do ITCMD. Uma raz\u00e3o \u00e9 que o imposto pode desconsiderar opera\u00e7\u00f5es tidas como irris\u00f3rias ou no caso da isen\u00e7\u00e3o sobre a heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel o imposto pode ser encarado como uma carga pesada demais para os herdeiros ou donat\u00e1rios suportarem. Nesse sentido a legisla\u00e7\u00e3o do estado de S\u00e3o Paulo previu algumas isen\u00e7\u00f5es na transmiss\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>

A Lei n\u00ba 10.705\/2000 prev\u00ea que fica isenta do ITCMD a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de im\u00f3vel de resid\u00eancia, urbano ou rural, cujo valor n\u00e3o ultrapassar 5.000 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs (que em 2023 \u00e9 R$ 34,26) e os familiares beneficiados nele residam e n\u00e3o tenham outro im\u00f3vel[1]<\/a>. Ou seja, levando em considera\u00e7\u00e3o o valor da UFESP em 2023, estar\u00edamos falando de R$ 171.300,00.<\/p>

A mesma lei ainda estabelece a isen\u00e7\u00e3o do ITCMD para a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de im\u00f3vel cujo valor n\u00e3o ultrapassar 2.500 UFESPs, desde que seja o \u00fanico im\u00f3vel transmitido[2]<\/a>. No caso de \u00fanico im\u00f3vel transmitido, a isen\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o paulista \u00e9 de R$ 85.650,00.<\/p>

A d\u00favida que surge \u00e9: a isen\u00e7\u00e3o que trata os dispositivos acima corresponde ao valor total do im\u00f3vel ou apenas \u00e0 parcela transmitida a cada herdeiro<\/strong>? Em outras palavras, a transmiss\u00e3o apenas seria isenta se o valor venal do im\u00f3vel correspondesse a R$ 171.300,00 ou um im\u00f3vel cujo valor venal corresponde a R$ 680.000,00, e foi dividido em partes iguais entre 4 herdeiros, tamb\u00e9m seria contemplado pela isen\u00e7\u00e3o do imposto? Ou seja, uma vez que cada herdeiro residente na casa receberia o equivalente a R$ 170.000,00, teriam eles direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o?<\/p>

Para o fisco paulista o entendimento \u00e9 de que a base de c\u00e1lculo a ser considerada para a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor total do im\u00f3vel e n\u00e3o a por\u00e7\u00e3o destinada a cada um dos herdeiros.<\/p>

Em que pese esse entendimento do Fisco paulista, contribuintes tem recorrido ao Judici\u00e1rio pleiteando que a isen\u00e7\u00e3o se aplique sobre a parcela transmitida a cada herdeiro<\/strong> e n\u00e3o mais considere a totalidade do im\u00f3vel.<\/p>

Em recente decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo deu ganho de causa ao contribuinte, entendendo que o valor da isen\u00e7\u00e3o de ITCMD<\/strong> na transmiss\u00e3o causa mortis de im\u00f3veis deve ser aplicada ao quinh\u00e3o transmitido e n\u00e3o sobre o valor venal do im\u00f3vel. Vejamos abaixo:<\/p>

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O E REMESSA NECESS\u00c1RIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O (\u201cITCMD\u201d). BEM IM\u00d3VEL. VALOR DO QUINH\u00c3O. Senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a. Limite de isen\u00e7\u00e3o que deve considerar apenas a parcela efetivamente transmitida ao patrim\u00f4nio do herdeiro. Recurso volunt\u00e1rio da Fazenda Estadual e Reexame necess\u00e1rio desprovidos<\/em>.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1067268-26.2022.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central \u2013 Fazenda P\u00fablica\/Acidentes \u2013 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 18\/07\/2023; Data de Registro: 18\/07\/2023).<\/p>

Trata-se de uma oportunidade interessante de economia tribut\u00e1ria, especialmente \u00e0queles que recebem im\u00f3veis de pequeno valor por heran\u00e7a. Assim, um im\u00f3vel de R$ 500 mil a ser partilhado por tr\u00eas herdeiros que habitam o im\u00f3vel estar\u00e1 isento do ITCMD, desde que respeitadas as demais condi\u00e7\u00f5es da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>

No entanto, vale destacar que o posicionamento contr\u00e1rio do Fisco paulista sobre o assunto, que entende que o valor da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 para o valor total do bem, o que significa dizer que aqueles que pretendem se beneficiar dessa oportunidade dever\u00e3o promover medida judicial nesse sentido.<\/p>

Por fim, note que essa isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos de doa\u00e7\u00e3o, dado que a lei \u00e9 expressa para casos de transmiss\u00e3o causa mortis.<\/p>

[1]<\/a> Art 6\u00ba, inciso I, al\u00ednea a,Lei n\u00ba 10.705\/2000<\/p>

[2]<\/a> Art 6\u00ba, inciso I, al\u00ednea b, Lei n\u00ba 10.705\/2000<\/p>

Bruno Lima e Moura de Souza<\/a><\/strong> \u00e9 advogado p\u00f3s-graduado em direito tribut\u00e1rio e integrante do departamento de tax <\/em>e wealth planning <\/em>do BLS Advogados <\/a><\/strong>em S\u00e3o Paulo.<\/p>

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